Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

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As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a loja online Ana Almeida gerida pelos proprietários da mesma. Ao aceder e utilizar o site, aceita estes Termos e Condições na sua integralidade, assim como quaisquer outras leis ou regulamentações que se apliquem ao site, à Internet e/ou à World Wide Web. Se não aceitar estes Termos e Condições na sua integralidade, queira, por favor, abandonar o site.

É expressamente proibida a venda, cópia, distribuição, publicação, transferência ou exploração comercial dos conteúdos presentes na loja online www.anaalmeidababy.com, ou em qualquer rede social ou plataforma pertença a este domínio ou à entidade gestora do mesmo.

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.anaalmeidababy.com de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A Ana Almeida reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, corrigir, alterar ou mesmo suspender todos os serviços ou, da mesma forma, alterar os presentes Termos e Condições.

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1. Informação de Produto e Conteúdos

A Ana Almeida fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).

A Ana Almeida fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Ana Almeida, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Ana Almeida, sendo que é da sua responsabilidade verificar com a devida regularidade se está ao corrente da versão actualizada.

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  2.Responsabilidades

2.1 Todos os produtos e serviços comercializados na loja online Ana Almeida estão de acordo com a Lei Portuguesa.

2.2 A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Ana Almeida não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online Ana Almeida houver impossibilidade de prestação de serviço, a Ana Almeida não será responsável por eventuais prejuízos.

2.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Ana Almeida qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

2.4 A Ana Almeida não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

2.5 A Ana Almeida não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ana Almeida e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Ana Almeida que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

2.6. A Ana Almeida não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

2.7. O Utilizador aceita que a Ana Almeida não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

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  3.Obrigações do Consumidor

3.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

3.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Ana Almeida declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Ana Almeida reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Ana Almeida ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Ana Almeida.

3.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens. O Utilizador designa o indivíduo que atua/compra na qualidade de consumidor final, fora do âmbito de qualquer negócio ou profissão. Se não é um “consumidor final” solicitamos que não compre na loja on-line www.anaalmeidababy.com.

 

  4.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

4.1. A Ana Almeida garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

4.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Ana Almeida. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Ana Almeida.

4.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Ana Almeida no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para o envio, por e-mail, de informação acerca de novidades ou acções promocionais da Ana Almeida.

4.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do seguinte e-mail: anaalmeidababy@gmail.com.

4.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Ana Almeida ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

  5.Preços

Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda ao consumidor.

5.1 O preço total:

O preço total especificado em cada item já inclui impostos.

5.2. Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Ana Almeida reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

5.3. Erros nos preços

Por favor note que, mesmo sendo o site actualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre os preços no site contenha erros.

 

  6.Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Ana Almeida através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Ana Almeida tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Ana Almeida:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Ana Almeida

A Ana Almeida reserva-se no direito de não processar encomendas quando:

   i)O produto já não se encontrar disponível (o pagamento será devolvido);

   ii)A informação de facturação não ser correta ou verificável;

   iii)Verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados;

   iv)Observar má conduta por parte do comprador;

   v)O pagamento não ser recepcionado num período de 2 dias após a aceitação da encomenda;

   vi)Se houver indícios de que o consumidor tenha idade inferior a 18 anos;

   vii)Se houver indícios que o consumidor não é um consumidor final;

   viii)Se for detectado que o preço indicado no site está errado;

   ix)Se não for possível entregar a encomenda no respectivo endereço;

 

  7.Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o número da encomenda que pretende resolver, bem como a data de compra. A comunicação deverá ser feita por carta fazendo-se acompanhar do bem adquirido e que pretende resolver ou, se preferir, pode devolver o seu artigo na nossa loja física sita na Avenida Valbom, 5A 2750-508 Cascais. De frisar que, embora aceitemos devoluções na loja, tal como citado anteriormente, a restituição do valor do (s) artigo (s) será feita da mesma forma em que foi feito o pagamento.

O consumidor deve no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Ana Almeida em devidas condições de utilização. Os bens devem estar providos dos devidos rótulos e etiquetas, tal como quando foram remetidos ao consumidor, sendo que não devem ter sido utilizados.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para Ana Almeida – Avenida Valbom, 5A 2750-508 Cascais, Portugal:

- Pela presente comunico que resolvo do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (identificar o bem)— Solicitado em (referir a data de compra) /recebido em (referir a data de entrega)

Nome do consumidor — Endereço do consumidor — Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados – os respectivos custos com portes de envio são da responsabilidade do consumidor- para a seguinte morada:

Ana Almeida

Avenida Valbom, 5A

2750-508

Cascais, Portugal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio também serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na Ana Almeida será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efectuado até 14 (catorze) dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

  8.Devolução de produtos defeituosos

8.1. O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem, quando se verificar que os produtos adquiridos apresentam defeitos.

O consumidor deverá devolver todos os produtos, juntamente com a factura num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a recepção da encomenda. O reembolso será efectuado no prazo de 14 dias a contar da data em a Ana Almeida for informada da decisão de devolução do produto, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do decreto de lei 24/2014 de 14 de Fevereiro. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço do(s) produto(s) encomendado(s) e os custos de envio dos mesmos (quando suportados pelo “Comprador”) serão reembolsados na conta do cliente.

De frisar que irregularidades decorrentes de tecidos naturais e selvagens tais como linho, meio-linho ou seda selvagem – as possíveis diferenças de tonalidades decorrentes da natureza em si e do processo de confecção do próprio tecido – não são consideradas neste âmbito, dado que não se tratam de produtos com defeito.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do (s) produto (s) possa ser efetuada, deverá assegurar que todos os items que deseja devolver estejam providos das devidas etiquetas de marca e composição, bem como etiqueta de preço. O item deverá ser em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

  9.Propriedade Intelectual

9.1. Este espaço online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Ana Almeida.

9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

  10.Condições de Segurança do Serviço

10.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Ana Almeida suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 11.

10.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Ana Almeida não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10.3. A Ana Almeida não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ana Almeida e que pela mesma não possam ser controladas).

10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Ana Almeida compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

  11.Suspensão e desativação do Serviço Loja

11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Ana Almeida pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

11.2. A Ana Almeida reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a Ana Almeida cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Ana Almeida, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Ana Almeida ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11.4. Nas situações acima descritas, a Ana Almeida comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

  12.Comunicações

12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

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  13.Reclamações

13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Ana Almeida de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Ana Almeida que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

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Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.